Primeiro.- Informação geral e titularidade do sítio web
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), a empresa LAMBDA AUTOMOTIVE SL (doravante, LAMBDA ou A EMPRESA) informa os utilizadores do seu sítio web https://www.lambdamotive.com (doravante, SÍTIO WEB) sobre os seguintes aspetos:
- Identificação do titular do sítio web: Lambda Automotive S.L.
- NIF (Espanha): B92995901
- Sede social: Avda. Doña Ana, Nave 7 (T6 B178), 29130 Alhaurín de la Torre, Málaga (Espanha)
- Telefone: +34 952 41 29 53
- Correio eletrónico: info@lambdamotive.com
A utilização do sítio web confere a condição de utilizador (doravante, O UTILIZADOR) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas no presente Aviso Legal, na versão publicada pela EMPRESA no momento em que O UTILIZADOR aceda ao sítio web.
Segundo.- Objeto e âmbito de aplicação
O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Utilização do sítio web. O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços, após a entrada em vigor das respetivas alterações, implicam a aceitação das mesmas.
Toda a pessoa que aceda a este SÍTIO WEB assume a qualidade de utilizador, comprometendo-se a observar e a cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e qualquer outra disposição legal aplicável.
A EMPRESA reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração dos conteúdos e serviços dos seus sítios web, bem como as condições exigidas para a sua utilização, sempre que tal seja conveniente para a sua melhor prestação.
Terceiro.- Condições de acesso e utilização
O conteúdo do sítio web deve ser utilizado de forma correta e lícita pelo UTILIZADOR, que fica, além disso, obrigado a utilizá-lo de forma diligente, correta e lícita.
Cada utilizador é responsável por toda a sua atividade relacionada com o serviço. Deverá, além disso, cumprir todas as leis e normas aplicáveis, tanto nacionais como internacionais, e, se o utilizador representar uma empresa, deverá cumprir também os códigos de publicidade, marketing, privacidade ou outros códigos de autorregulação aplicáveis ao seu setor.
O conteúdo não pode ser utilizado de forma contrária à lei, à moral ou aos bons costumes aceites pela ordem pública.
Obrigação de utilização correta
O Utilizador compromete-se a utilizar o sítio web, os conteúdos e os serviços em conformidade com a Lei, o presente Aviso Legal, os bons costumes e a ordem pública. Do mesmo modo, o Utilizador obriga-se a não utilizar o sítio web para fins ou com efeitos ilícitos, contrários ao conteúdo do presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de alguma forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o sítio web ou impedir a sua normal utilização ou fruição por outros Utilizadores.
Natureza do acesso e da utilização
O acesso ao sítio web é gratuito para os Utilizadores, sem prejuízo de a contratação de determinados serviços ou produtos poder estar sujeita ao pagamento de um preço, o que será especificado nas respetivas condições de contratação e devidamente identificado no sítio web.
Proibições
- A transmissão de qualquer tipo de dados que o utilizador possa efetuar para este SÍTIO WEB, ou para outros pertencentes a empresas terceiras cujas ligações possa encontrar neste SÍTIO WEB, que atente contra os direitos de propriedade de terceiros, tenha caráter ameaçador ou constitua material que possa ser considerado crime ou contravenção nos termos do Código Penal espanhol em vigor.
- A reprodução, cópia, distribuição, transformação ou modificação do conteúdo (textos, imagens, vozes ou estrutura), salvo autorização expressa e por escrito do titular dos direitos.
- Utilizar qualquer dos conteúdos e serviços para fins ou com efeitos ilícitos, proibidos pelo presente Aviso Legal ou lesivos dos direitos e interesses de terceiros.
- Danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos documentos, ficheiros e de toda a classe de conteúdos armazenados no sítio web.
Quarto.- Propriedade intelectual e industrial
O sítio web, a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos são propriedade da LAMBDA ou, sendo o caso, a LAMBDA dispõe de licença ou autorização expressa dos respetivos autores.
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, transformação ou modificação dos conteúdos do sítio web sem a autorização expressa e por escrito do titular dos direitos.
Todos os conteúdos do sítio web encontram-se devidamente protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial e estão registados em nome da LAMBDA. Independentemente da finalidade a que se destinem, a reprodução total ou parcial, a utilização, a exploração, a distribuição e a comercialização requerem, em qualquer caso, a autorização prévia e por escrito da LAMBDA. Qualquer utilização não previamente autorizada é considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.
A utilização que o utilizador faça da informação e dos conteúdos da plataforma só pode ser privada.
O Utilizador pode visualizar os elementos do sítio web e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu dispositivo ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para uso pessoal e privado, ficando, por conseguinte, proibida a sua utilização para fins comerciais, a sua distribuição, bem como a sua modificação, alteração ou descompilação.
Qualquer observação relativa a eventuais violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou a qualquer dos conteúdos do sítio web, pode ser enviada para o endereço de correio eletrónico info@lambdamotive.com.
Quinto.- Exclusão de garantias e de responsabilidade
Ao aceder a este sítio web, o Utilizador assume, por sua conta e risco, os riscos que possam ocorrer. O utilizador tem o direito de navegar pelas páginas web sujeitando-se sempre às regras estabelecidas nos avisos que lhes sejam aplicáveis. Assim, é responsável por utilizar os meios adequados para evitar os riscos controláveis que lhe digam respeito.
É proibido qualquer tipo de ligação para ou a partir de páginas difamatórias, pornográficas, racistas ou quaisquer outras que ofereçam informação falsa ou prejudiquem a plataforma ou qualquer dos profissionais ou colaboradores que trabalham com ela ou para ela.
A LAMBDA não se responsabiliza pela eventual utilização inadequada que terceiros façam do sítio web, nem pela informação que, através dele, transmitam a terceiros. Os conteúdos disponibilizados através deste sítio web têm caráter meramente informativo, pelo que a utilização que o utilizador deles possa fazer e as eventuais consequências, danos ou prejuízos que daí possam resultar são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A LAMBDA reserva-se o direito de exercer as ações legais que considere oportunas decorrentes de quaisquer utilizações ilícitas, por parte de terceiros, dos conteúdos das suas páginas web.
Caso o sítio web disponibilize ligações ou hiperligações para outros sítios da Internet, a LAMBDA não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sítios e conteúdos. Em caso algum assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de uma ligação pertencente a um sítio web alheio.
Sexto.- Política de ligações
As ligações que aparecem no sítio web https://www.lambdamotive.com/ têm como única função informar o utilizador da existência de outras fontes de informação na Internet, onde poderá aprofundar os Serviços oferecidos pelo Portal, sem que sejamos responsáveis pelo resultado obtido através dessas ligações ou pelas consequências decorrentes do acesso dos utilizadores às mesmas. Por isso, o utilizador deve agir com a máxima prudência na avaliação e utilização da informação e dos serviços existentes nos conteúdos de terceiros.
Este sítio web pode incluir ligações para outros espaços web geridos pela LAMBDA e por empresas afins. Para facilitar ao interessado a visita aos diferentes serviços oferecidos, indicam-se as ligações para os respetivos sítios web:
- EFI Suite: https://www.efisuite.com/en/
- Assisto: https://www.assisto.app/
- Candidaturas a ofertas de emprego: https://jobs.lambdamotive.com/
O utilizador obriga-se a não reproduzir de modo algum, nem sequer através de uma hiperligação, o espaço web ou qualquer dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito do responsável pelo tratamento.
É concedido ao Utilizador um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar ligações para as páginas principais do Espaço Web, exclusivamente para uso privado e não comercial. Os Espaços Web que incluam uma ligação para os nossos Espaços Web:
- Não poderão falsear a sua relação nem afirmar que tal ligação foi autorizada, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logótipos ou outros sinais distintivos da nossa sociedade;
- Não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, que incitem à violência ou à discriminação em razão do sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos;
- Não poderão ligar a nenhuma página dos Espaços Web que não seja a página principal;
- Deverão ligar ao próprio endereço do Espaço Web, sem permitir que o Espaço Web que estabelece a ligação reproduza o Espaço Web como parte do seu sítio ou dentro de um dos seus "frames", nem criar um "browser" sobre qualquer das páginas do Espaço Web. A empresa poderá solicitar, a qualquer momento, a eliminação de qualquer ligação para o Espaço Web, devendo esta ser eliminada de imediato.
É expressamente proibida a introdução de hiperligações com fins comerciais em páginas web alheias à EMPRESA que permitam o acesso ao sítio web sem o consentimento expresso da EMPRESA.
Em qualquer caso, a existência de hiperligações em sítios web alheios à empresa não implicará, em caso algum, a existência de relações comerciais ou mercantis com o titular da página web onde a hiperligação é estabelecida, nem a aceitação por parte da EMPRESA.
Sétimo.- Proteção de dados pessoais
A LAMBDA compromete-se a cumprir a sua obrigação de sigilo relativamente aos dados pessoais e o seu dever de os tratar com confidencialidade e adota, para esse efeito, as medidas de natureza técnica, organizativa e de segurança necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei Orgânica espanhola de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
Para informação mais detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais, remetemos para a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante do presente Aviso Legal. Para conhecer a utilização de cookies, pode ainda consultar a nossa Política de Cookies.
Nos termos do Artigo 11.º (Transparência e informação ao titular dos dados), os utilizadores são informados da possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados nos termos previstos na legislação em vigor, através do endereço de correio eletrónico info@lambdamotive.com ou por escrito para o endereço postal indicado no ponto Primeiro.
Oitavo.- Legislação aplicável e foro competente
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de litígios decorrentes do acesso ao sítio web por utilizadores consumidores, as partes submetem-se aos tribunais da cidade de Málaga.