As presentes condições gerais regulam as operações de compra e venda comercial, as garantias e as reclamações relativas a máquinas de oficina, ferramentas e equipamentos de diagnóstico automóvel distribuídos pela Lambda Automotive S.L. (sob as suas marcas comerciais EfiTaller e FCAR Europe) a compradores profissionais, oficinas e distribuidores autorizados no Mercado Único da União Europeia.
Em conformidade com o Direito da União Europeia, estas transações são classificadas estritamente como contratos Business-to-Business (B2B) entre profissionais. Em consequência, fica totalmente excluída a aplicação de qualquer legislação de proteção dos consumidores e utentes (B2C), incluindo a Diretiva (UE) 2019/771 e as respetivas transposições nacionais. A relação contratual reger-se-á exclusivamente pelo direito comercial e pelas condições aqui estabelecidas.
I. Política de garantia comercial limitada
1. Prazos de garantia (norma B2B da UE)
- Equipamentos e máquinas principais: todos os equipamentos de diagnóstico, elevadores, desmontadoras de pneus e demais bens de equipamento industrial para oficina beneficiam de uma Garantia Comercial Limitada de doze (12) meses a contar da data de entrega.
- Componentes consumíveis, baterias e acessórios: as baterias integradas, acumuladores elétricos, cabos de ligação (incluindo cabos OBD), adaptadores e conectores são considerados componentes consumíveis de desgaste rápido, devido à natureza da sua utilização em oficina. Beneficiam de uma garantia limitada a seis (6) meses a contar da data de entrega.
2. Cobertura da garantia
A presente garantia cobre exclusivamente a reparação gratuita ou a substituição de componentes que apresentem defeitos de origem de fabrico, de materiais ou de montagem, sujeita à verificação e ao parecer do nosso Serviço Técnico Oficial. As peças substituídas passarão a ser propriedade legal da Lambda Automotive S.L.
3. Exclusões gerais da garantia
A garantia comercial ficará sem efeito e não será aplicável, em circunstância alguma, em caso de:
- Danos acidentais ou físicos: quebras, fissuras, ecrãs rachados ou carcaças danificadas por quedas, pancadas, esmagamentos ou impactos sofridos no ambiente de oficina.
- Utilização indevida ou negligente: danos resultantes de uma utilização contrária às especificações do manual oficial do fabricante, sobretensões elétricas na rede da oficina, exposição a humidade excessiva, líquidos, óleos, combustíveis ou temperaturas extremas.
- Desgaste natural pela utilização: deterioração cosmética, riscos em ecrãs táteis ou o desgaste estético próprio da utilização e da atividade diária na oficina.
- Modificações não autorizadas: qualquer equipamento que tenha sido aberto, manipulado, modificado ou reparado por técnicos ou pessoal alheio ao Serviço Técnico Oficial da Lambda Automotive S.L.
- Problemas de software e de redes: falhas de conectividade ou de configuração decorrentes de redes locais deficientes da oficina, da instalação de software de terceiros não oficial ou de modificações de software não autorizadas.
4. Gestão através de distribuidores autorizados (canal UE)
Caso o equipamento de oficina ou o dispositivo tenha sido adquirido através de um Distribuidor Autorizado na UE:
- Todas as reclamações, pedidos de suporte técnico ou processos de garantia deverão ser obrigatoriamente canalizados, geridos e iniciados através do Distribuidor que efetuou a venda.
- A Lambda Automotive S.L. não aceitará pedidos de suporte direto de oficinas clientes finais, salvo se o nosso departamento de apoio pós-venda autorizar expressamente e por escrito um procedimento de RMA direto.
- O distribuidor atuará como primeiro nível de triagem técnica, devendo verificar a origem da avaria e confirmar a inexistência de exclusões de garantia (pancadas, baterias, desgaste) antes de remeter qualquer material para o nosso centro logístico central.
II. Política de reclamações e devoluções comerciais (código comercial da UE)
De acordo com os princípios contratuais comerciais da União Europeia, todas as operações de venda entre empresas (B2B) são firmes, vinculativas e definitivas. Não existe direito de livre resolução unilateral, de devolução por erro na encomenda ou por mudança de opinião depois de formalizada a entrega da mercadoria.
As reclamações ou devoluções limitam-se estritamente a casos de defeitos de fabrico ou de falta de conformidade de origem na entrega, dentro dos seguintes prazos improrrogáveis:
1. Defeitos visíveis ou erros de envio
- Quaisquer danos externos na embalagem, volumes em falta ou quebras físicas evidentes resultantes do transporte devem ficar registados diretamente na guia de remessa do transportador no próprio momento da receção.
- No caso de mercadorias entregues embaladas, o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de quatro (4) dias de calendário a contar da receção para denunciar formalmente, por escrito, qualquer falta de quantidade ou defeito de qualidade aparente.
2. Vícios ocultos ou defeitos internos de fabrico
Para as avarias internas de componentes que não possam ser detetadas à vista desarmada no momento da entrega (defeitos ocultos), o comprador profissional dispõe de um prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a contar do dia da entrega para apresentar a reclamação por escrito.
3. Caducidade do direito de reclamação
O decurso dos prazos de 4 dias para avarias visíveis e de 30 dias para vícios ocultos sem que tenha sido enviada uma notificação formal por escrito implicará a aceitação incondicional dos bens. Extinguir-se-á por completo qualquer direito do comprador de reclamar reembolsos, reparações ou devoluções à Lambda Automotive S.L.
4. Procedimento de suporte e pedido de RMA
Para iniciar qualquer reclamação dentro do prazo, o cliente deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico para serviciotecnico@lambdamotive.com, juntando a fatura de compra, uma descrição técnica detalhada do problema e material gráfico que o comprove (fotografias ou vídeos). Não será aceite nas nossas instalações qualquer envio de mercadoria que não disponha do correspondente número de RMA (Autorização de Devolução de Material) emitido pelo nosso departamento pós-venda. Os custos de transporte de reclamações injustificadas serão suportados pelo comprador.
III. Lei aplicável e foro competente na UE
Todas as transações comerciais, envios, garantias e reclamações regem-se exclusivamente pela legislação comercial e mercantil do Reino de Espanha. Fica expressamente excluído o recurso à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 / CISG) e a respetiva aplicação.
Para a resolução de qualquer divergência, litígio ou reclamação decorrente da interpretação ou execução destas políticas, as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga (Espanha).